O registo de nomes de domínios .PT foi liberalizado no dia 1 de Maio de 2012 (com regras actualizadas a 2 de fevereiro de 2021) sendo que a partir dessa data qualquer pessoa ou entidade poderá registar um domínios .PT sem ser necessário possuir empresa ou marca registada.
Continuarão no entanto em vigor algumas regras em domínios .PT sendo que não é admissível o registo do nome de domínio que:
- a)Corresponda a um nome já registado na mesma hierarquia;
- b) Corresponda de forma manifesta a linguagem obscena ou a palavras ou expressões contrárias à lei;
- c) Corresponda a uma denominação de origem ou indicação geográfica nacional ou europeia, protegida nos termos da lei aplicável;
- d) Corresponda a nomes de âmbito geográfico, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 7.º das regras de registo.
- e)O nome de domínio não deve ainda corresponder à reprodução de uma marca, nome ou designação de conhecimento amplo e generalizado que consubstancie uma apropriação abusiva e com má fé de um direito ou interesse de terceiro legalmente protegido
Entende-se por nome de âmbito geográfico qualquer nome, independentemente da língua utilizada, que seja coincidente com:
- a) Um nome de país;
- b) Um nome de freguesia, município ou região administrativa portuguesa;
- c) Um nome de capital ou cidade estrangeira que, pela sua notoriedade e relevância, seja do conhecimento comum.
- O registo de nomes de âmbito geográfico diretamente sob .pt só é permitido quando efetuado pela autoridade administrativa competente.
O registo de domínios .PT é imediato ficando o registo efectivado apenas alguns minutos após a confirmação do pagamento.
A PTServidor recomenda e assume por defeito a aceitação da convenção arbitragem (Resolução extrajudicial de conflitos), pelo que, caso não pretenda aceitar a arbitragem, deverá entrar em contacto com os nossos serviços manifestando essa intenção.
Poderá consultar informações sobre a convenção de arbitragem de domínios .pt pela ARBITRARE aqui.
O regulamento completo de registo de nomes de domínio .PT poderá ser consultado na integra no portal da Associação DNS.PT aqui.
Caso tenha alguma dúvida sobre o registo deste tipo de domínios não hesite em entrar em contacto com o nosso departamento comercial antes de proceder à compra do mesmo.